Termos de Uso e Serviços

1. OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

1.1 O presente instrumento tem por objeto estabelecer os termos e condições da contratação celebrada entre BRAZZA MODEL e VISITANTES e CONTRATANTES, no processo de contratação de algum dos planos disponíveis para essa modalidade de USUÁRIO e na utilização da PLATAFORMA.

1.2 As informações encontram-se disponíveis ao VISITANTE e CONTRATANTE no site www.brazzamodel.com.

1.3 Todas as disposições dos Termos de Uso e Serviços das Acompanhantes bem como as previsões constantes da Política de Privacidade aplicam-se ao presente instrumento, principalmente em casos de omissão, boa-fé contratual e à legislação civil vigente.

1.4 São objeto destes Termos e Condições os perfis de Visitantes (1.4), Contratantes (1.5) e Contratantes Premium (1.6), coletivamente referidos neste instrumento como USUÁRIOS.

1.5 Entende-se por VISITANTE, toda pessoa física que acesse a PLATAFORMA seja com o objetivo de consumir os conteúdos publicitários nela constantes ou com o objetivo de realizar pesquisas para contratação dos serviços anunciados, independentemente de efetiva contratação, devendo passar por verificação de idade para ter acesso a conteúdo sensível.

1.5.1 Tais prerrogativas valem independentemente de efetuar assinaturas ou fazer uso de funcionalidades gratuitas, abrangidos neste conceito todos aqueles que não cadastrados como ANUNCIANTES visitem o site www.brazzamodel.com.

1.6 Entende-se por CONTRATANTE, toda pessoa física cadastrada na PLATAFORMA, que acesse os conteúdos publicitários ofertados pelos ANUNCIANTES na PLATAFORMA, devendo passar por verificação de idade para ter acesso a conteúdo sensível.

1.7 Entende-se por CONTRATANTE PREMIUM toda pessoa física cadastrada na PLATAFORMA, que acesse os conteúdos publicitários ofertados pelos ANUNCIANTES na PLATAFORMA e que realiza a contratação de algum dos Planos disponíveis, devendo confirmar sua idade para acessar conteúdo sensível.

1.8 Quando do cadastro de CONTRATANTE e CONTRATANTE PREMIUM, o USUÁRIO poderá ser requisitado a informar:

• a) E-mail: A finalidade de tal coleta é identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a BRAZZA MODEL poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados e a base legal é a execução do contrato.
• b) CPF: A finalidade de tal coleta é identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a BRAZZA MODEL poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados e a base legal é a execução do contrato.
• c) Telefone: A finalidade de tal coleta é identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a BRAZZA MODEL poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados e a base legal é a execução do contrato.

1.9 USUÁRIOS que não passarem por procedimento de verificação de idade não terão acesso a conteúdo sensível, conforme determinação da Lei 15.211/2025, ECA DIGITAL, sendo este limitado por desfoque ('blur') nas imagens e/ou outros mecanismos de bloqueio de acesso. Os vídeos da plataforma irão contar com desfoque.

1.10 Os dados utilizados para verificação de idade são empregados exclusivamente para essa finalidade.

2. DA ASSINATURA

2.1 A BRAZZA MODEL concederá ao CONTRATANTE um “Código de CONTRATANTE” para identificação do USUÁRIO junto ao Serviço de Atendimento ao Cliente BRAZZA MODEL, que será o código de identificação do usuário - ID.

2.2 O CONTRATANTE pode encontrá-lo após a confirmação do seu pedido e quando do envio dos Produtos/Serviços.

2.3 A disponibilização dos serviços de assinatura e planos se iniciará imediatamente após a contratação e a confirmação do pagamento. Diante da disponibilização imediata do serviço após o pagamento e da natureza contratual regida pelo Código Civil, não será possível exercer o Direito ao Arrependimento após o pagamento da Assinatura.

2.4 Após a contratação de um plano nas modalidades CONTRATANTE e CONTRATANTE PREMIUM inexiste a possibilidade de exercício do Direito ao Arrependimento tendo em vista que as funcionalidades da PLATAFORMA que foram contratadas mediante pagamento de ASSINATURA, ficam integralmente disponíveis e constituem, assim, o adimplemento imediato, completo e integral, da prestação assumida pela PLATAFORMA.

3. DA RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

3.1 Caso a PLATAFORMA, com o objetivo de implementar mecanismos técnicos aprimorados ou ampliar a segurança dos USUÁRIOS (CONTRATANTES e ANUNCIANTE), venha a fornecer qualquer tipo de facilitação de comunicação e/ou de transações financeiras entre CONTRATANTES e ANUNCIANTES, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), somente será aplicável no que couber e nas relações envolvendo ANUNCIANTES que utilizam dos referidos mecanismos de facilitação da PLATAFORMA.

3.2 A Brazza Model é uma plataforma que cede espaço publicitário e se responsabiliza apenas pelo funcionamento correto de suas funcionalidades. Não é responsável por: (i) negociações entre usuários (salvo hipótese do item 3.3); (ii) opções de serviços prestados por pessoas anunciantes; (iii) qualidade dos anúncios; (iv) pagamentos acordados entre usuários; (v) danos causados por terceiros, como ataques hackers; e (vi) atos ou fatos decorrentes da conduta dos usuários.

3.3 A Brazza Model permite contato direto entre visitantes e anunciantes, sem intermediar ou participar das negociações ou execução dos serviços anunciados. Ainda que mecanismos de facilitação de comunicações e/ou transações financeiras venham a ser implementados, na forma do item 3.3, a referida facilitação a partir de mecanismos técnicos e tecnológicos - mesmo que venha a ser eventualmente onerosa - não se confunde com intermediação ou com gerência sobre os serviços que vem a ser prestados fazendo uso da tecnologia disponibilizada pela PLATAFORMA.

3.4 A plataforma apenas disponibiliza o espaço para anúncios e não assume responsabilidade por danos causados por USUÁRIOS ou terceiros. Negociações e condições dos negócios realizados são de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS envolvidos no processo de contratação.

3.5 A Brazza Model não pode obrigar os USUÁRIOS a cumprir obrigações assumidas em negociações da mesma forma.

3.6 A PLATAFORMA não se responsabiliza pelo conteúdo gerado por terceiros e seus Usuários. Isso inclui, mas não se limita a, textos, imagens, vídeos, links para sites externos e quaisquer outras informações ou materiais. A presença de links para sites externos não implica em endosso ou responsabilidade da Brazza Model pelo conteúdo desses sites. Os Usuários são exclusivamente responsáveis pela avaliação e uso de qualquer conteúdo de terceiros.

3.7 A Brazza Model não será responsabilizada por danos decorrentes de indisponibilidade temporária da plataforma, especialmente quando a indisponibilidade ocorrer em razão de razão fora da ingerência possível da plataforma (Ex: Indisponibilidade da PLATAFORMA em razão de indisponibilidade de um dos fornecedores).

4. DA CONTRATAÇÃO DE PLANOS

4.1 A adesão ao perfil de CONTRATANTE deverá ser realizada por meio do “site” da BRAZZA MODEL, onde constarão todos os Planos de Assinatura disponíveis, bem como suas condições específicas.

4.2 O CONTRATANTE deverá optar pelo Plano de Assinatura que deseja contratar, sendo certo que suas condições específicas (Valores, Prazos, Condições de Pagamento, etc.) constantes do site passarão a fazer parte integrante e inseparável do presente instrumento.

4.3 O CONTRATANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:

• (I) Ser maior de idade e possuir plena capacidade jurídica para celebrar este instrumento e para utilizar o Produto/ Serviço, estando sujeito às penalidades cabíveis em caso de falsa declaração e/ou falsificação de dados, e deverá passar por procedimento de verificação de idade;
• (II) Reconhecer que o presente instrumento se formaliza, vinculando as partes, com a confirmação contratual, o que se fará mediante o clique no espaço reservado para tanto no site BRAZZA MODEL. Além disso, compromete-se pela veracidade de todas as informações prestadas que tenham sido necessárias para realização de seu cadastro e compra da assinatura, compartilhando-as assim de maneira idônea e verídica.

4.4 A plataforma é apenas para maiores de idade. Qualquer USUÁRIO que realizar qualquer tipo de fraude aos mecanismos implementados em razão de cumprimento da Lei nº 15.211 (ECA DIGITAL), poderá ser responsabilizado civil e criminalmente diante da fraude na prestação de informações.

4.5 Como contraprestação pelo objeto deste contrato, o CONTRATANTE deverá pagar à BRAZZA MODEL a quantia correspondente ao Plano contratado, conforme opção realizada na hora da compra e vigente no ato da compra.

4.6 A forma de pagamento será escolhida pelo CONTRATANTE dentre as constantes do “site” para o Plano escolhido, onde constarão também a periodicidade da cobrança e eventuais penalidades aplicáveis.

4.7 A BRAZZA MODEL se reserva o direito de, unilateralmente, sem a necessidade de prévio aviso, reajustar os valores de seus planos e assinaturas, preservadas as condições dos contratos com prazo determinado e vigência limitada, enquanto perdurar sua vigência.

5. DO PROCESSAMENTO E PAGAMENTO

5.1 A BRAZZA MODEL possui uma funcionalidade que permite ao usuário a visualização das suas operações financeiras efetuadas na PLATAFORMA, processadas por meio de parceiros da BRAZZA MODEL, que podem consistir na compra de funcionalidades pagas da PLATAFORMA ou no envio de valores, a título de presentes, a ANUNCIANTES, conforme item 5.13 e seguintes.

5.2 O usuário poderá visualizar em seu histórico todas as operações realizadas no ambiente da PLATAFORMA, incluindo as compras de planos, vouchers, pontos de listagem e outras funcionalidades pagas que a PLATAFORMA instituir.

5.3 A funcionalidade de pagamento da BRAZZA MODEL não consiste em uma instituição ou meio de pagamento, pois não tem qualquer ingerência sobre os valores negociados e/ou transacionados entre USUÁRIOS, não prestamos serviços de natureza econômico-financeira e não é parte integrante do Sistema Financeiro Nacional nem do arranjo de pagamentos brasileiro.

5.4 O formato de visualização do ambiente de pagamento e o nome atribuído a funcionalidade não faz da BRAZZA MODEL pessoa jurídica sujeita aos mecanismos de controle de prevenção à lavagem de dinheiro e regulação do Banco Central do Brasil.

5.5 O disposto no subitem anterior não exclui da BRAZZA MODEL o direito de, em caso de suspeita de fraude, suspender o cadastro dos CONTRATANTES e ANUNCIANTES que utilizem a ferramenta em desconformidades com as normas legais e/ou em contrariedade às disposições dos Termos de Uso da PLATAFORMA.

5.6 A BRAZZA MODEL não se responsabiliza por eventuais interrupções ou falhas na prestação do serviço dos gateways de pagamento.

5.7 São formas de pagamento aceitas no ambiente de pagamentos da PLATAFORMA:

5.7.1 Cartão de Crédito (Bandeiras Aceitas: Visa, Mastercard, American Express, Hipercard Dinners Club, ELO, Discover, JCB, Aura, Credz, Sorocred, Banescard, Cabal e Hiper), sendo coletado os seguintes dados: Nome do Titular do Cartão de Crédito; Número do Cartão de Crédito; Bandeira do Cartão de Crédito; Vencimento do Cartão de Crédito (Mês e Ano); Número de segurança do Cartão de Crédito; CPF do dono do cartão, E-mail.

5.7.2 PIX, sendo coletado os seguintes dados: CPF do titular da conta bancária responsável pela operação e nome completo.

5.8 Os pagamentos via cartão de crédito serão processados através das plataformas Safe2Pay, Cielo e PicPay, sendo necessário que todos os USUÁRIOS também leiam e aceitem os termos de uso e serviços de cada plataforma.

5.9 Qualquer contestação de pagamentos efetuados via cartão de crédito através da plataforma deverá ser resolvida somente entre os USUÁRIOS e o gateway responsável pela operação (Safe2Pay, Cielo e PicPay), não recaindo à BRAZZA MODEL qualquer responsabilidade pelo fluxo de processamento dos pagamentos efetuados junto à plataforma.

5.10 As transações de cartão de crédito poderão contar com um processo de autenticação para garantir maior segurança ao portador do cartão. Algumas plataformas de pagamento permitem autenticação do 3DS 2.0 em transações.

5.10.1 Através da tecnologia de autenticação do 3DS 2.0, o USUÁRIO poderá ser redirecionado para uma página segura onde será solicitado informações adicionais para autenticar a transação. Essas informações podem incluir senhas, códigos de segurança, impressões digitais ou reconhecimento facial, dependendo do seu dispositivo e das opções disponíveis. O objetivo é garantir que o usuário seja o titular legítimo do cartão utilizado na transação e prevenir fraudes.

5.11 Os pagamentos realizados via PIX são operacionalizados pela PicPay, Cielo e Safe2Pay, o que não faz os USUÁRIOS da PLATAFORMA clientes de tais serviços, reservando-se tal posição exclusivamente à BRAZZA MODEL, tornando-se desnecessária a assinatura dos Termos de Uso de tais serviços por parte dos USUÁRIOS.

5.12 A PicPay, Cielo e Safe2Pay, entre outros meios de pagamento, atuam como operadoras dos dados dos clientes BRAZZA MODEL, sendo esta última a única controladora, a qual determina o tratamento conferido aos dados, que se limitam aos necessários para execução do contrato e atendimento de suas políticas de segurança e prevenção à fraude.

5.13 Em caso de contestação de pagamento (chargeback) realizada de forma indevida ou fraudulenta, reservamo-nos o direito de suspender imediatamente o acesso do usuário à plataforma, planos e/ou assinaturas contratadas, bem como de realizar a cobrança dos valores contestados.

PRESENTES

5.14 Os VISITANTES e os CONTRATANTES poderão enviar valores, a título de presentes, aos ANUNCIANTES. Os valores enviados pelos contratantes, poderão variar de R$10,00 (dez reais) até R$1.000 (um mil reais).

5.15 O valor transacionado nesta funcionalidade é limitado, quinzenalmente, em R$1.000 (um mil reais) por CONTRATANTE.

5.16 O pagamento será realizado (à) ao ANUNCIANTE de sua escolha.

5.17 O valor será creditado em até 1 (um) dia útil como disponibilidade na conta individual do ANUNCIANTE.

5.18 Os gateways de pagamentos poderão cobrar taxas pela sua utilização, cabendo somente ao VISITANTE e CONTRATANTE se informar acerca dos valores praticados, que serão deduzidos do valor creditado.

6. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

6.1 É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à BRAZZA MODEL qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.

6.2 Os USUÁRIOS não devem utilizar a PLATAFORMA para quaisquer fins e/ou por quaisquer meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer desvio de finalidade ou uso escuso que esteja em desconformidade com as normas legais ou que possa prejudicar tanto a BRAZZA MODEL, quanto outros USUÁRIOS ou terceiros; o descumprimento deste item poderá levar ao banimento do USUÁRIO.

6.3 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do CONTRATANTE e CONTRATANTE PREMIUM.

6.4 Ao seu exclusivo critério a BRAZZA MODEL poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos ou que de alguma maneira estejam infringindo os Termos de Uso previstos neste instrumento ou na legislação em vigor.

6.5 A BRAZZA MODEL se reserva o direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da PLATAFORMA ou à legislação vigente.

6.6 A BRAZZA MODEL se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO.

6.7 O USUÁRIO é o único responsável pelo conteúdo das avaliações que publica, comprometendo-se a não realizar qualquer tipo de manifestação fraudada e/ou com finalidade de prejudicar outros usuários. Além disso, compromete-se a manter um ambiente respeitoso e livre de conteúdos ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, de assédio, ameaça ou passando-se por terceiro.

6.8 É estritamente proibida a utilização de Inteligência Artificial (IA) para tentar burlar, contornar ou manipular os sistemas de segurança, autenticação ou quaisquer outras funcionalidades da plataforma. Qualquer tentativa de uso de IA com o intuito de se fazer passar por terceiros, obter acesso não autorizado, manipular dados ou interferir no funcionamento normal da plataforma resultará em banimento da conta, além de outras medidas legais cabíveis.

6.9 Ações de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não havendo qualquer tipo de ingerência (salvo obrigações legais e ações de prevenção à fraude) por parte da PLATAFORMA:

• a) Pela escolha, realização de negociação, acerto de preço, forma de pagamento e quaisquer outros pontos relacionados à efetiva contratação/prestação dos serviços pelos USUÁRIOS;
• b) Pela veracidade dos dados informados por si próprio na PLATAFORMA;
• c) Pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro na PLATAFORMA;
• d) Responder por quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA ou à própria BRAZZA MODEL, decorrentes de uso indevido e/ou desvio de finalidade das funcionalidades da PLATAFORMA.

6.10 Em nenhuma hipótese o USUÁRIO imputará qualquer espécie de responsabilização à BRAZZA MODEL por informações inverídicas inseridas por outros USUÁRIOS na PLATAFORMA, devendo, ainda, informar à BRAZZA MODEL sobre quaisquer informações não verídicas que identifique na PLATAFORMA através dos canais de suporte oficiais.

6.11 Os usuários da plataforma podem realizar e receber comentários, compreendendo e aceitando que a plataforma não se responsabiliza por quaisquer opiniões, informações ou conteúdos expressos nos comentários, sendo estes de responsabilidade exclusiva de seus respectivos autores. Em casos comprovados de fraude na criação de um comentário, o mesmo poderá ser moderado pela plataforma.

6.12 A plataforma não se responsabiliza por informações, opiniões ou materiais de qualquer natureza publicados em comentários e avaliações, incluindo, mas não se limitando a, dados, textos, links ou arquivos. A decisão de utilizar tais conteúdos é do usuário, que assume todos os riscos associados e a possibilidade de que sofra penalizações caso incorra em descumprimento dos Termos de Uso (Exemplo: compartilhamento do link de outras redes na plataforma).

7. PLANOS DE ASSINATURA E BENEFÍCIOS

7.1 A plataforma poderá, sem necessidade de Aviso Prévio ou Anuência, alterar os níveis de acesso, funcionalidades, benefícios e quaisquer outros aspectos relacionados aos planos disponibilizados pela plataforma.

7.1.1 Para além das formas de utilização das funcionalidades já existentes, a Plataforma poderá desenvolver interfaces específicas para cada tipo de perfil (Visitantes, Contratantes e Contratantes Premium), que poderão, por sua vez, possuir diferentes níveis de acesso às funcionalidades e às informações de outros usuários.

7.2 Os detalhes de cada plano estão disponíveis na página de planos para clientes: https://brazzamodel.com/planos.

8. POLÍTICA DE PENALIDADES

8.1 As penalidades previstas aos USUÁRIOS que infringirem os Termos de Uso da PLATAFORMA são: i) suspensão; ii) bloqueio; e iii) banimento.

8.2 A BRAZZA MODEL reserva-se ao direito de investigar, através dos meios e as informações que dispõe para tal, e, aplicar as penalidades previstas neste documento, caso os USUÁRIOS violem o disposto neste termo, se comportem de forma inadequada ou considerada ilegal.

8.3 Fica garantido a BRAZZA MODEL, o direito de proceder a exclusão, suspensão ou banimento de um perfil, sem apresentar ao USUÁRIO as razões determinantes para tal, quando estiver no estrito cumprimento dos seus Termos de Uso e Condições, de decisão judicial ou administrativa emanada pela autoridade policial, com fundamento no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e no Art. 475 do Código Civil.

8.4 Diante do fato de que o presente contrato é regido pela legislação civil acima mencionada, inexiste obrigação legal capaz de tornar obrigatório o aviso prévio em relação à eventual penalização de banimento. Assim, o fim da relação contratual segue a previsão legal do Art. 475 do Código Civil, que prevê o direito da parte lesada pelo inadimplemento contratual (prática de atividade passível de banimento) poderá pedir a resolução do contrato, sendo esta adotada de maneira administrativa pela PLATAFORMA.

8.5 Caso o USUÁRIO, com o objetivo de fraudar a funcionalidade e induzir os demais usuários a erro ou que, por qualquer outro meio, realize qualquer tipo de conduta antiética para fraudar avaliações (Ex: Compra de avaliações), este estará sujeito às penalidades previstas no presente documento, inclusive a de banimento.

8.6 A PLATAFORMA possui diversos canais de denúncias para os seus USUÁRIOS. O USUÁRIO pode realizar denúncia diretamente no perfil da anunciante, via WhatsApp ou/e via Telegram. Em casos de dúvidas, você pode contatar o contato@brazzamodel.com.

8.7 Os canais de denúncia via WhatsApp e Telegram são operados em plataformas de terceiros, o que pode resultar em indisponibilidade temporária e pausas no serviço. Caso a comunicação por esses canais seja interrompida, o USUÁRIO deve utilizar a denúncia via plataforma ou entrar em contato pelo endereço de e-mail contato@brazzamodel.com para tirar dúvidas.

9. BANCO DE DADOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 O VISITANTE e o CONTRATANTE se declaram cientes de que, a partir da contratação da assinatura de um Produto/Serviço, o mesmo passa a fazer parte do banco de dados da BRAZZA MODEL, por meio do qual poderá vir a receber informações da BRAZZA MODEL. Caso o CONTRATANTE não tenha o interesse em receber essas informações, fica assegurado ao mesmo o direito de manifestar sua oposição, bastando que tal decisão seja comunicada para o Serviço de Atendimento ao Cliente BRAZZA MODEL.

9.2 A inviolabilidade e o sigilo dos dados cadastrais de todos os seus CONTRATANTE são assegurados pela BRAZZA MODEL. Todas as suas informações são armazenadas dentro dos mais rígidos critérios de segurança no banco de dados da BRAZZA MODEL, sendo tratadas de acordo com a legislação aplicável, com o item 10 dos Termos de Uso da PLATAFORMA e na forma de sua Política de Privacidade. Em nenhuma hipótese serão fornecidas informações pessoais para terceiros não relacionados à prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, salvo mediante autorização do CONTRATANTE, prerrogativa legal, cumprimento de contrato ou por determinação de autoridades policiais e/ou judiciárias.

9.3 A única hipótese em que usuários da plataforma poderão expor ou compartilhar dados pessoais de outros usuários e/ ou informações sensíveis a que tenham acesso em razão das funcionalidades da plataforma será naqueles casos de denúncias acerca de conteúdo a ser moderado pela plataforma. O compartilhamento indevido dos dados em questão sujeita quem os compartilha à penalidade de banimento.

9.4 É vedado que qualquer tipo de dado público e/ou privado disponibilizado pela PLATAFORMA em qualquer de suas páginas seja utilizado por terceiros para qualquer tipo de uso (seja ele comercial, oneroso ou gratuito).

9.5 É estritamente vedado aos USUÁRIOS o uso de qualquer sistema, software, robô (bots), crawler, ou outro mecanismo de automatização, seja ele manual ou automático, com o objetivo de realizar a raspagem de dados (data scraping), coleta, extração ou monitoramento não autorizado de quaisquer informações contidas na PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a, dados de perfis, anúncios, avaliações e quaisquer conteúdos gerados por outros USUÁRIOS ou pela BRAZZA MODEL. O descumprimento desta obrigação sujeitará o USUÁRIO às penalidades de suspensão ou banimento, conforme a Seção 8, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9.6 Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela BRAZZA MODEL, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da BRAZZA MODEL, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos salvo as possibilidades legais relacionadas à solicitação de exclusão de informações, conforme previsão da LGPD.

9.7 O USUÁRIO reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da BRAZZA MODEL a outorga de uma licença de uso da PLATAFORMA, que é intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da PLATAFORMA em desacordo com o previsto neste instrumento.

10. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONTRATANTE

10.1 A BRAZZA MODEL disponibiliza ao CONTRATANTE Serviço de Atendimento e coloca à disposição através do e-mail contato@brazzamodel.com.

11. PRAZO

11.1 Os termos de uso possuem validade por prazo indeterminado. O instrumento de assinatura e contratação de planos é celebrado pelo prazo de até 30 (trinta) dias, conforme opção do CONTRATANTE no site da BRAZZA MODEL, sendo prorrogado por períodos iguais, por meio da renovação facilitada, conforme procedimento previsto no próximo item.

12. PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO

12.1 BRAZZA MODEL adota o procedimento de renovação programada da assinatura, dirigido exclusivamente ao CONTRATANTE, assegurando facilidade e agilidade na renovação.

12.2 Se acaso não for do interesse do CONTRATANTE PREMIUM a renovação de sua assinatura, basta que o mesmo responda ou entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente da BRAZZA MODEL através do e-mail contato@brazzamodel.com.

13. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DA ASSINATURA

13.1 BRAZZA MODEL assegura ao ASSINANTE a possibilidade de encerrar a adesão à assinatura e ao presente instrumento a qualquer tempo, mediante aviso prévio por parte do ASSINANTE, e respeitando as disposições dos Termos de Uso. Além disso, o USUÁRIO possuirá acesso à sua Assinatura até o fim do período contratado, mesmo que opte pelo encerramento antecipado.

14. RESCISÃO

14.1 A assinatura poderá ser cancelada e o presente instrumento rescindido na hipótese de infração contratual, caso a parte infratora não corrija o inadimplemento, após notificação e/ou irregularidade do CONTRATANTE ou VISITANTE.

14.2 Caso o CONTRATANTE não pague o valor devido no prazo estipulado em notificação a ser enviada pela BRAZZA MODEL, o presente instrumento poderá ser rescindido com a imediata suspensão da entrega dos Produtos/Serviços.

14.3 No caso de ASSINANTES que tenham perfis do tipo CONTRATANTE e CONTRATANTE PREMIUM, destacamos que inexiste a possibilidade de exercício do Direito ao Arrependimento tendo em vista que as funcionalidades da PLATAFORMA que foram contratadas mediante pagamento de ASSINATURA, ficam integralmente disponíveis e constituem, assim, o adimplemento imediato, completo e integral, da prestação assumida pela PLATAFORMA, na forma da legislação Civil.

15. TRATAMENTO DOS DADOS

15.1 Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, todo o tratamento de dados realizado pela PLATAFORMA observará a boa-fé e os princípios estabelecidos, assim como respeitará os requisitos legais estipulados e seguirá as diretrizes previstas na Política de Privacidade da PLATAFORMA.

15.2 Em todos os casos, os seus Dados Pessoais somente serão compartilhados com terceiros apenas para atender as finalidades estabelecidas e no estrito limite necessário para que tal finalidade seja atingida, qual seja, em estrito cumprimento do dever legal (solicitações judiciais e de autoridades policiais competentes).

15.3 A BRAZZA MODEL, sempre que possível, irá pseudonimizar os seus Dados Pessoais antes do compartilhamento e solicitará aos terceiros que mantenham a confidencialidade e segurança das informações compartilhadas.

15.4 Seus dados serão tratados de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS E ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES

16.1 Quaisquer alterações que impactem em ônus financeiro ao CONTRATANTE, serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo, que poderá manifestar a sua concordância, por qualquer meio disponível, renegociar tais alterações ou qualquer das partes poderá denunciá-lo, caso não cheguem a um acordo.

16.2 É estritamente proibida a publicação, divulgação ou compartilhamento de qualquer conteúdo que envolva, faça referência ou esteja relacionado a menores de idade, incluindo, mas não se limitando a imagens, stickers, vídeos, textos ou qualquer outra forma de representação de crianças ou adolescentes.

16.3 Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

16.4 A falha da BRAZZA MODEL em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

16.5 A BRAZZA MODEL poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também podemos publicar um aviso acerca dessas mudanças.

16.6 O presente instrumento trata-se de instrumento de contrato particular regido pelas normas do Direito Civil (Código Civil e Código de Processo Civil) e constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a BRAZZA MODEL. Assim sendo, este acordo de vontades é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de São Paulo/SP como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

17. FORO

17.1 Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito, caso necessário, de recorrer ao Foro da Comarca de São Paulo/SP para quaisquer dúvidas e questões oriundas deste instrumento, sendo este o único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: Agosto de 2026.